Termos de Uso - Motorista

Versão 1, de 19/10/2026. Estes termos valem para quem se cadastra como motorista no Pardinho Super App, na divisão de Transporte Particular por Aplicativo (corridas de carro). O cadastro de motoristas ainda não está aberto ao público; este texto é apresentado desde já para quem for cadastrado em fase de testes e ficará disponível a todos antes da abertura. Ao se cadastrar ou continuar usando o serviço, você concorda com eles. Há também um Termo específico para cada outro perfil e um Aviso de Privacidade único, que vale para todos.

1. Quem somos e qual é o nosso papel: intermediação

O Pardinho Super App (chamado aqui de Pardinho) é uma plataforma de tecnologia criada por Pardinho Pucega (Marcos Paulo Pardinho Pucega, São Joaquim da Barra - SP; contato: mppp16162018@gmail.com), que aproxima passageiros e motoristas autônomos para corridas de transporte particular por aplicativo.

Somos INTERMEDIADORES, e não o seu empregador nem uma empresa de transporte. Em palavras claras: (a) você é um motorista autônomo, e não nosso empregado, preposto ou representante; (b) a corrida é um contrato de transporte entre você e o passageiro, do qual não somos parte; (c) nós fornecemos a tecnologia: aproximamos você dos passageiros, calculamos a estimativa de preço e registramos a corrida, e, quando ativado, repassamos pagamentos por meio de um provedor regulado; (d) não somos instituição financeira nem de pagamento. A corrida é de sua responsabilidade (seção 4); nós respondemos pela nossa parte: a plataforma, o registro da corrida e o atendimento que prestamos (seção 10). Esta atividade segue a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012, alterada pela Lei nº 13.640/2018) e a regulamentação do município.

2. Cadastro, conta e segurança

• Você garante que os dados informados são verdadeiros e os mantém atualizados.
• É preciso ter 18 anos ou mais para se cadastrar como motorista.
• Só é permitido cadastro com carro, com placa válida e documentação regular; os critérios são os mesmos de rigor já aplicados aos entregadores.
• A conta é pessoal e intransferível: não pode ser cedida, emprestada, alugada nem compartilhada. Você é responsável por guardar sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta.
• Confirmação do e-mail e aprovação. O cadastro é confirmado por e-mail e pode ficar na fila de análise da administração, que pode aprová-lo ou recusá-lo a qualquer momento.
• Um endereço, um cadastro. Para evitar duplicidades e fraudes, não aceitamos mais de um motorista no mesmo endereço.
• Atuamos só nas cidades ativas, e só depois que a administração ligar o Transporte Particular para a sua cidade.
• Podemos pedir confirmações adicionais de identidade, de endereço, de veículo e de documentos, e usar verificações automáticas contra robôs e fraude.
• A administração pode aprovar, recusar, suspender ou excluir cadastros, por exemplo em caso de dados falsos ou descumprimento destes termos.
• Apagar a conta a pedido. Você pode pedir para apagar a conta e os dados quando quiser, pelo painel, conforme o Aviso de Privacidade.

3. Como funciona uma corrida

1. O passageiro informa a origem e o destino e, se quiser, um valor que topa pagar. O sistema calcula uma estimativa de preço no servidor (uma bandeirada, mais um valor por quilômetro e por minuto estimados, nunca abaixo de um piso mínimo); o valor sugerido pelo passageiro precisa caber dentro de uma faixa de variação em torno dessa estimativa. O preço nunca é definido livremente pelo aparelho de quem pede.
2. A corrida aparece para os motoristas aprovados e online da cidade, com a distância, a estimativa e o bairro de origem/destino (sem o endereço completo nem o contato do passageiro antes de você decidir).
3. Você pode: aceitar direto o valor pedido, ou fazer uma contraproposta, também dentro da faixa permitida, limitada a um número de propostas por corrida (hoje, 3). O passageiro pode aceitar a contraproposta de um motorista específico.
4. Assim que a corrida é fechada com você (ou com outro motorista), ela sai da lista pública na hora; só um motorista fecha cada corrida.
5. Você inicia e conclui a corrida pelo painel, na ordem certa. O endereço completo e o contato do passageiro só aparecem depois que a corrida é fechada com você.
6. Cancelamento: você ou o passageiro podem cancelar antes do embarque, com motivo registrado.
7. Prazo: se nenhum motorista aceitar em até um tempo definido (hoje, 10 minutos), a corrida é encerrada automaticamente como "sem motorista" e sai da lista.

Hoje, a distância e o tempo são calculados por uma estimativa em linha reta com fator de correção, sem usar rota real pelas ruas; podemos trocar isso por uma rota real no futuro, com aviso.

4. Riscos, custos e responsabilidades do motorista

Estes pontos foram escritos para que você os conheça antes de aceitar corridas:

• Os riscos da atividade são seus. Dirigir e transportar passageiros envolve riscos próprios, como acidentes de trânsito, multas, roubo e furto, mau tempo e danos ao veículo. Ao se cadastrar, você declara que está ciente e assume esses riscos, devendo agir com prudência. A rota, a forma de conduzir e a decisão de aceitar ou recusar cada corrida são suas.
• A corrida é de sua responsabilidade. O Pardinho apenas aproxima você do passageiro (seção 1); não conduz, não supervisiona nem fiscaliza a corrida.
• Multas, penalidades e processos. As infrações de trânsito, as demais penalidades e os processos administrativos ou judiciais que decorram das corridas feitas por você são de sua responsabilidade.
• Danos. Você responde pelos danos que, por culpa ou dolo seus, causar ao passageiro, ao veículo ou a terceiros. Não responde pelo que for causado por culpa exclusiva do passageiro, por terceiros ou por força maior.
• Veículo e documentos. Veículo, combustível, manutenção, seguro do veículo, licenciamento e os documentos exigidos por lei para o transporte de passageiros, e todos os custos deles, são seus; você deve mantê-los em bom estado e em ordem com a lei.
• Seguro pessoal. No momento, o Pardinho não contrata seguro de acidentes pessoais para motoristas nem para passageiros. Recomendamos que você avalie contratar, por conta própria, um seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil. Se passarmos a oferecer algum seguro, informaremos as condições.
• Segurança do passageiro e do veículo. Você mantém o veículo limpo, seguro e em condições de transportar passageiros, usa e exige o uso do cinto de segurança, não fuma no veículo durante a corrida e trata o passageiro com respeito.
• Itens e condutas proibidos. Não é permitido levar passageiro sob efeito de substâncias que comprometam a segurança, transportar além da capacidade do veículo, cobrar valor diferente do fechado na plataforma, ou qualquer conduta que ponha em risco a segurança. Infração grave de trânsito ou conduta de risco pode levar à suspensão.

5. Preço da corrida e negociação

O preço é sempre calculado pelo servidor a partir de parâmetros definidos pela administração (bandeirada, valor por km, valor por minuto e piso mínimo), que podem ser ajustados a qualquer momento; a tela mostra os valores vigentes. A negociação (sua contraproposta e a aceitação do passageiro) só é válida dentro da faixa de variação permitida, para proteger as duas partes contra preços abusivos. Isso não garante que você vá fechar toda corrida que aceitar: o passageiro também pode escolher outro motorista.

6. Pagamentos

Hoje: o valor da corrida é combinado e recebido diretamente do passageiro. No futuro (intermediação de pagamentos): o passageiro poderá pagar pelo próprio aplicativo, por meio de um provedor de pagamento regulado (por exemplo, Pix); nesse caso, o valor é repassado a você, descontada a comissão informada, e dados de cartão nunca passam pelos nossos sistemas. Os impostos e as obrigações fiscais do motorista autônomo são de sua responsabilidade.

7. Condutas proibidas

É proibido usar a plataforma para fraude, informações falsas, assédio, discriminação, tentativa de burlar a trava de cidades, uso de contas de terceiros, manipulação de avaliações, uso de programas para simular localização ou acessos, ou tentativa de acessar dados de outras pessoas. O descumprimento pode levar à suspensão ou exclusão do cadastro e, quando cabível, a medidas legais.

8. Privacidade e segurança

O tratamento dos seus dados e dos dados do passageiro segue o Aviso de Privacidade. O passageiro só vê seu nome e veículo quando você faz uma oferta, e seu telefone quando a corrida é fechada com você. Você só vê o endereço completo e o contato do passageiro depois que a corrida é fechada, e deve usá-los somente para aquela corrida.

9. Propriedade intelectual

O software, o código, o layout, os textos, a base de dados e as marcas, os nomes e os logotipos Pardinho Pucega e Pardinho Super App pertencem a Marcos Paulo Pardinho Pucega, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Você recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes termos.

10. Estimativas, serviços de terceiros e disponibilidade

Distâncias, tempos e preços calculados são estimativas e podem diferir da realidade. Usamos serviços do Google (como Firebase, mapas e segurança contra robôs); eles têm termos próprios, podem falhar e processar dados fora do Brasil (veja o Aviso de Privacidade). Não garantimos funcionamento ininterrupto, nem que haverá corridas disponíveis.

11. Responsabilidade e indenização

• Como intermediadores, nos limites da lei, o Pardinho não responde pelos atos praticados por você durante a corrida, nem por danos indiretos ou lucros cessantes.
• Nós respondemos pelo que fazemos: o funcionamento da plataforma, o registro correto da corrida, a proteção dos dados sob nossa guarda e o atendimento que prestamos.
• Indenização, em palavras simples. Se, por culpa ou dolo, você descumprir estes termos ou a lei, e isso causar prejuízo ao Pardinho, você deve nos ressarcir do prejuízo comprovado, incluindo custos razoáveis de defesa e honorários de advogado.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes termos, causem risco ou prejuízo a outras pessoas ou à plataforma, ou cujos dados sejam falsos. Você pode pedir a revisão de uma suspensão ou exclusão pelo e-mail de contato (seção 15).

13. Comunicações, aceite eletrônico e prova

Falaremos com você pelo e-mail e pelo WhatsApp. Ao marcar a caixa de aceite, você manifesta sua concordância por meio eletrônico, válida pela lei (Código Civil, arts. 104 e 107; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Código de Processo Civil, art. 369).

Como provamos o seu aceite: guardamos a versão e a impressão digital (hash SHA-256) do texto aceito, a data e a hora, como o aceite foi dado, o endereço IP e as informações do navegador ou aparelho, além do texto exato de cada versão, arquivado em /legal/termosMotorista/ (seguido da versão). Os registros ficam enquanto a sua conta existir e por 5 anos depois que ela for apagada, na forma do Aviso de Privacidade (seção 19).

14. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Cada versão tem número e data. Quando houver mudança relevante, você verá uma tela pedindo um novo aceite na próxima vez que entrar.

15. Lei aplicável, contato e foro

Valem as leis do Brasil. Dúvidas, pedidos e reclamações: mppp16162018@gmail.com. Fica eleito o foro da comarca de São Joaquim da Barra - SP.

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