Termos de Uso - Entregador

Versão 1, de 19/10/2026. Estes termos valem para quem se cadastra como entregador no Pardinho Super App, para realizar entregas chamadas por lojas. Ao se cadastrar ou continuar usando o serviço, você concorda com eles. O texto fica disponível para leitura antes do aceite e depois dele, e você pode guardá-lo (art. 46 do CDC). Há também um Termo específico para cada outro perfil e um Aviso de Privacidade único, que vale para todos.

1. Quem somos e qual é o nosso papel: intermediação

O Pardinho Super App (chamado aqui de Pardinho) é uma plataforma de tecnologia criada por Pardinho Pucega (Marcos Paulo Pardinho Pucega, São Joaquim da Barra - SP; contato: mppp16162018@gmail.com), que aproxima lojas e entregadores autônomos para a realização de entregas.

Somos INTERMEDIADORES, e não o seu empregador. Em palavras claras: (a) você é um entregador autônomo, e não nosso empregado, preposto ou representante, nem da loja; (b) nós fornecemos a tecnologia, aproximamos você das lojas e registramos os pedidos, e, quando ativado, repassamos pagamentos por meio de um provedor regulado; (c) não somos instituição financeira nem de pagamento. A entrega é da sua responsabilidade (seção 3); nós respondemos pela nossa parte: a plataforma, o registro do pedido e o atendimento que prestamos (seção 9). Hoje, o Pardinho não recebe pagamentos nem guarda dados de cartão.

2. Cadastro, conta e segurança

• Você garante que os dados informados são verdadeiros e os mantém atualizados.
• É preciso ter 18 anos ou mais para se cadastrar como entregador.
• A conta é pessoal e intransferível: não pode ser cedida, emprestada, alugada nem compartilhada. Você é responsável por guardar sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido; o uso da conta por outra pessoa pode levar à suspensão ou à exclusão.
• Confirmação do e-mail e aprovação. Para validar o cadastro, você confirma o seu e-mail pelo link que enviamos (confira também o spam). Conforme as regras vigentes, o cadastro pode ser aprovado automaticamente ao confirmar o e-mail ou ficar na fila de análise da administração, que também pode aprová-lo ou recusá-lo a qualquer momento.
• Um endereço, um cadastro. Para evitar duplicidades e fraudes, não aceitamos mais de um entregador no mesmo endereço.
• Atuamos só nas cidades ativas. O endereço do seu cadastro precisa ser de uma cidade ativa.
• Podemos pedir confirmações adicionais de identidade, de endereço, de veículo e de documentos, e usar verificações automáticas (por exemplo, proteção contra robôs, como o Google reCAPTCHA, que pode impedir o acesso de quem for identificado como robô ou como risco).
• Endereço. O endereço completo de onde você mora é pedido para a segurança de quem opera as entregas e para evitar cadastros duplicados; conferimos a cidade por serviços de mapa do Google, que podem errar ou estar desatualizados, e podemos recusar um endereço fora das cidades ativas.
• A administração pode aprovar, recusar, suspender ou excluir cadastros, por exemplo em caso de dados falsos ou descumprimento destes termos.
• Apagar a conta a pedido. Você pode pedir para apagar a conta e os dados quando quiser, pelo painel. Os dados são apagados do sistema em seguida e, no máximo, em até 60 dias (as cópias de segurança desaparecem em até 30 dias). Guardamos apenas um registro anônimo de que o pedido foi feito e atendido, para podermos provar o pedido se isso for questionado, além do que a lei exigir e da prova dos seus aceites, na forma do Aviso de Privacidade.

3. Regras para entregar

• Você atua como profissional autônomo, por conta própria: escolhe quando ficar online e quais pedidos aceitar, sem horário mínimo, exclusividade ou subordinação ao Pardinho. Ao aceitar um pedido, você se compromete a realizar a entrega com cuidado, no prazo razoável, e a tratar com respeito a loja e o cliente final.
• Os dados de veículo, de documentos e de endereço informados devem ser verdadeiros.
• Você deve conservar e entregar o pedido ao destinatário correto, sem abrir ou alterar a embalagem.
• Valor da entrega. O valor de cada entrega é calculado pelo sistema, por parâmetros definidos pela administração. A loja e você poderão propor ajustes ao valor, conforme as regras vigentes. A opção de propor um valor MAIOR que o calculado nem sempre estará disponível: ela pode ser ligada ou desligada pela administração em cada cidade, a qualquer momento. A opção de propor um valor MENOR estará sempre disponível.
• Pedidos do Cardápio. Quando uma loja chamar você para um pedido do Cardápio, você verá os dados necessários à entrega (endereço, nome e telefone do cliente, e a forma de pagamento). Use esses dados somente para a entrega e não os guarde nem os repasse depois dela.
• Localização. O uso da sua localização segue o Aviso de Privacidade e depende de autorização à parte, que você pode dar ou retirar a qualquer momento no painel.
• Fotos. Quando ativarmos a verificação por foto, ela seguirá o Aviso de Privacidade e dependerá do seu consentimento específico.

3.1 Riscos, custos e responsabilidades do entregador

Estes pontos foram escritos para que você os conheça antes de aceitar:

• Os riscos da atividade são seus. Entregar envolve riscos próprios, como acidentes de trânsito, quedas, roubo e furto, mau tempo e danos ao veículo, ao aparelho e à carga. Ao se cadastrar, você declara que está ciente e que assume esses riscos, devendo agir com prudência e tomar os cuidados esperados para que a entrega seja segura e de boa qualidade. Quando e como entregar, o trajeto e a forma de conduzir são decisões suas.
• A entrega é de sua responsabilidade. O Pardinho apenas aproxima lojas, clientes finais e entregadores (seção 1); não conduz, não supervisiona nem fiscaliza a entrega.
• Multas, penalidades e processos. As infrações de trânsito, as demais penalidades e os processos administrativos ou judiciais que decorram das entregas feitas por você são de sua responsabilidade.
• Danos. Você responde pelos danos que, por culpa ou dolo seus, causar ao pedido, à loja, ao cliente final ou a terceiros. Não responde pelo que for causado por falha da loja (por exemplo, embalagem inadequada), por terceiros ou por força maior.
• Veículo, aparelho e equipamentos. Veículo, combustível, manutenção, licenciamento, aparelho celular e plano de dados, além dos equipamentos de proteção e de transporte exigidos por lei ou necessários à entrega (como capacete, luvas, jaqueta, mochila ou baú), e todos os custos deles, são seus, e você deve mantê-los em bom estado e em ordem com a lei.
• Seguro. No momento, o Pardinho não contrata seguro de acidentes pessoais para entregadores. Recomendamos que você avalie contratar, por conta própria, um seguro de acidentes pessoais e, se for o caso, de responsabilidade civil. Se passarmos a oferecer algum seguro, informaremos as condições, e ele não substituirá nenhum direito que a lei garanta.
• Segurança no trânsito e itens proibidos. Você cumpre as leis de trânsito e as normas municipais, estaduais e federais, dirige com responsabilidade e evita levar outra pessoa na garupa. Não pode transportar pessoas, animais, armas, munições, drogas, explosivos, materiais inflamáveis ou tóxicos, valores elevados nem qualquer item cujo transporte seja proibido. Infração grave de trânsito ou conduta que ponha em risco a segurança pode levar à suspensão.

3.2 Exclusão da conta por inatividade

ATENÇÃO: a sua conta, se aprovada, será excluída se ficar 500 dias seguidos sem concluir uma entrega (ou, se você nunca tiver feito uma, 500 dias contados do cadastro). Avisaremos na tela do painel, 100 dias antes da data prevista, e por outros meios quando estiverem disponíveis; quem não entra no painel pode não ver o aviso, por isso ele também está aqui, antes do seu aceite. Depois da exclusão, guardamos um resumo dos dados por 5 anos, na forma do Aviso de Privacidade. Você pode ter outra conta ao se cadastrar de novo, e pode pedir a revisão de uma exclusão (seção 10). Esses prazos podem ser alterados, com aviso e novo aceite quando a mudança for relevante.

3.3 Veículos e equipamentos exigidos

• Veículos permitidos. As entregas são feitas com moto, carro ou veículo autopropelido (equipamento de mobilidade individual com motor, como bicicleta elétrica ou patinete elétrico, nos termos da regulamentação de trânsito). Bicicleta comum (sem motor) não é permitida para entregas. O veículo precisa estar regular, em boas condições de uso e ser o que foi informado no cadastro.
• Equipamentos de segurança. Você deve estar sempre com todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de trânsito e pelas demais normas aplicáveis à sua atividade e ao seu tipo de veículo (por exemplo, o capacete, quando exigido, e os itens obrigatórios do veículo), mantendo-os em bom estado.
• Bag ou baú (motos e autopropelidos). Se você entrega de moto ou de veículo autopropelido, deve estar com bag (mochila térmica) ou baú no veículo, limpo, íntegro e de tamanho suficiente para levar o pedido sem amassar, inclinar ou abrir a embalagem, inclusive pizzas extra grandes.
• Frios e quentes separados. Pedidos frios, como açaí e sorvetes, devem ser levados separados dos itens quentes (em bag, baú ou compartimento próprio, ou em viagem separada), para manter a temperatura, a higiene e a qualidade de cada item.
• Carros. No carro, o pedido deve ser levado em local limpo e seguro do veículo, de modo que não tombe nem se misture a outros itens, respeitando também a separação entre frios e quentes.
• Conferência e consequências. A loja e o Pardinho podem recusar uma entrega, suspender o acesso ou excluir o cadastro de quem estiver sem os equipamentos exigidos ou que transportar o pedido de forma inadequada.

4. Pagamentos

O valor da entrega é calculado pelo sistema (seção 3) e, hoje, combinado e recebido diretamente da loja, conforme as regras vigentes de cada cidade. Quando ativarmos a intermediação de pagamentos, o repasse poderá passar por um provedor regulado, com as condições informadas com antecedência; dados de cartão nunca passam pelos nossos sistemas. Os impostos e as obrigações fiscais do entregador autônomo são de sua responsabilidade.

5. Condutas proibidas

É proibido usar a plataforma para fraude, informações falsas, assédio, discriminação, tentativa de burlar a trava de cidades, uso de contas de terceiros, manipulação de avaliações, uso de programas para simular localização ou acessos, ou tentativa de acessar dados de outras pessoas. O descumprimento pode levar à suspensão ou exclusão do cadastro e, quando cabível, a medidas legais.

6. Privacidade e segurança

O tratamento dos seus dados segue o Aviso de Privacidade. O site é entregue por meio do Cloudflare (proteção contra ataques e robôs e estatísticas de acesso), como descrito no Aviso.

7. Propriedade intelectual

• O software, o código, o layout, os textos, a base de dados e as marcas, os nomes e os logotipos Pardinho Pucega e Pardinho Super App pertencem a Marcos Paulo Pardinho Pucega, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
• Você recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes termos. Nada aqui transfere a você qualquer direito sobre o Pardinho.
• É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente a plataforma, fazer engenharia reversa, extrair dados em massa (scraping), usar robôs para acessá-la sem autorização ou tentar burlar suas proteções.

8. Estimativas, serviços de terceiros e disponibilidade

• Tempos, distâncias, rotas e valores calculados são estimativas e podem diferir da realidade. As rotas para moto são oferecidas em versão beta pelo provedor do mapa.
• Usamos serviços do Google (como Firebase, mapas e segurança contra robôs). Eles têm termos próprios, podem falhar e processar dados fora do Brasil (veja o Aviso de Privacidade).
• Não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos limitar ou suspender recursos por manutenção, segurança ou limites de uso.

9. Responsabilidade e indenização

• Como intermediadores, nos limites da lei, o Pardinho não responde pelos atos praticados por você durante a entrega, nem por danos indiretos ou lucros cessantes.
• Nós respondemos pelo que fazemos: o funcionamento da plataforma, o registro correto do pedido, a proteção dos dados sob nossa guarda e o atendimento que prestamos.
• Indenização, em palavras simples. Se, por culpa ou dolo, você descumprir estes termos ou a lei, ou usar a plataforma de forma indevida, e isso causar prejuízo ao Pardinho (por exemplo, se formos processados ou multados por algo que você fez), você deve nos ressarcir do prejuízo comprovado, incluindo custos razoáveis de defesa e honorários de advogado. Vale na medida da lei e da culpa de cada um. Cláusulas que a lei considere abusivas não terão efeito (art. 51 do CDC).

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes termos, causem risco ou prejuízo a outras pessoas ou à plataforma, tenham sido usadas por outra pessoa, ou cujos dados sejam falsos. Em caso de suspeita de fraude, podemos suspender a conta na hora, sem aviso prévio, e, se a suspeita não se confirmar, restabelecemos o acesso. Nos demais casos, avisaremos o motivo sempre que possível. Você pode pedir a revisão de uma suspensão ou exclusão pelo e-mail de contato (seção 13), e responderemos em prazo razoável. Você pode encerrar sua conta e apagar seus dados a qualquer momento, pelo painel.

11. Comunicações, aceite eletrônico e prova

Falaremos com você pelo e-mail, pelo WhatsApp e, quando houver, por notificações do aplicativo. Ao marcar a caixa de aceite, você manifesta sua concordância por meio eletrônico, válida pela lei (Código Civil, arts. 104 e 107; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Código de Processo Civil, art. 369).

Como provamos o seu aceite: guardamos a versão e a impressão digital (hash SHA-256) do texto aceito, a data e a hora, como o aceite foi dado, o endereço IP e as informações do navegador ou aparelho, além do texto exato de cada versão, arquivado em /legal/termosEntregador/ (seguido da versão). Os registros ficam enquanto a sua conta existir e por 5 anos depois que ela for apagada, na forma do Aviso de Privacidade (seção 19). A cada nova versão relevante pedimos um novo aceite, que é registrado como um novo registro, sem apagar os anteriores.

12. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Cada versão tem número e data. Quando houver mudança relevante, você verá uma tela pedindo um novo aceite na próxima vez que entrar, com o resumo do que mudou. Enquanto não aceitar, não poderá continuar usando o serviço, mas poderá sair ou excluir sua conta.

13. Lei aplicável, contato e foro

Valem as leis do Brasil. Dúvidas, pedidos e reclamações: mppp16162018@gmail.com. Fica eleito o foro da comarca de São Joaquim da Barra - SP.

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